Fisioterapia Dermato-Funcional
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sábado, 29 setembro, 2007
Ação Civil Pública


A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul julgou procedente a ação civil pública promovida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª região (CREFITO-9) contra o SENAC, alegando que a instituição não tem competência administrativa para conceder habilitação para a profissão de esteticista.

A sentença impede o SENAC de oferecer ao público curso que ensine atividades privativas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

O SENAC queria oferecer, em seu curso, o ensino de técnicas de reabilitação pós-operatória, além da utilização de aparelhos de eletro-estimulação terapêutica com microcorrentes, corrente farádica, corrente russa e corrente galvânica, a fim de reparar a capacidade física do paciente, atribuições reservadas a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais pelo Decreto-lei 938/69.

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No presente caso, não pode o SENAC habilitar os acadêmicos que realizarem o curso para o exercício da profissão de esteticista com o emprego de técnicas e aparelhos próprios do fisioterapeuta. Isso porque tais atividades só podem ser praticadas por fisioterapeutas.

O Juiz Federal fundamentou a decisão no Decreto-lei 938 e na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que define como “impróprios os serviços inadequados para os fins que deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.


postado por 30594 as 09:14:38 #
 
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