16 - Qual o referencial teórico do Desembargador Benito de Figueiredo?
Prezados, deixo um referencial teórico jurídico elementar para tentarmos descobrir como um autoridade máxima da Justiça Baiana conseguiu "defender" um salafrário como Valderico Reis. Analisem e vejam se o prefeito se enquadra nesse crime ou nao. Peculato
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Veja Arts. 312 e 313, do Código Penal.
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