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segunda, 26 novembro, 2007
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quinta, 22 novembro, 2007
Advogado do Sintepp lança novo livro


Advogado conta em livro lançado hoje a tragédia de Jhonny Yguison

Impunidade
Walmir Brelaz escreveu a história de flanelinha ferido a bala por policial

 O advogado Walmir Brelaz lança, hoje pela manhã, o livro 'O Flanelinha: Sinal vermelho para Jhonny Yguison', que narra a história do ex-flanelinha, que ficou paraplégico depois que foi ferido a bala pelo policial militar Darlan Carlos Silva Barros. Em 20 de novembro de 2001, aos 12 anos, Jhonny trabalhava limpando pára-brisas na esquina das avenidas Pedro Álvares Cabral com a Tavares Bastos, quando foi baleado pelo policial sem nenhum motivo. Passados seis anos do crime, que teve grande repercussão em Belém, a tentativa de morte continua impune.

A bala que atingiu Jhonny causou um enorme estrago no adolescente. Entrou por um de seus braços, atravessando seu corpo, atingindo um rim, o baço e o fígado, tornando-o definitivamente paraplégico. O crime foi amplamente noticiado pela imprensa local e nacional, merecendo a intervenção da Anistia Internacional.

Em 2002, o Poder Judiciário determinou ao Estado arcar com todo o tratamento médico necessário a Jhonny. Além disso, o governo concedeu uma pensão especial no valor atual de R$ 900 à família do garoto.

Além de paraplégico, hoje com 18 anos, o jovem continua dependendo do uso de sondas para urinar e defecar, de uma alimentação especial. Ele também sofre de problemas de pele, causados pelo uso dos medicamentos para controle de infecções.

Walmir Brelaz diz que a pensão está sendo regularmente paga, mas o rapaz não recebe tratamento médico do Estado. 'Atualmente eu sinto dor no lado direito do corpo; parece que está rasgando. Tenho uma sonda para urinar e outra para defecar e o que eu sei é que a Justiça obrigou o Estado a me dar toda assistência médica, mas isso não acontece. A maioria das consultas sou eu quem marco, eu preciso ficar ligando pra eles. Há dois meses a enfermeira não vem aqui em casa. O médico só veio uma vez aqui porque nós pressionamos. E ainda tem médico que nem sabe o que eu tenho', conta Jhonny num dos trechos de 'O Flanelinha:...'.

Brelaz diz que após seis anos do crime, Jhonny Yguison vive praticamente ignorado por um Estado que insiste em negar-lhe o tratamento médico, mesmo estando judicialmente obrigado a fazê-lo.

O gasto mensal com remédios é bem maior que o valor da pensão que o jovem recebe. Mas, pior mesmo, é a situação de impunidade que o garoto tem de enfrentar. No início deste ano, o juiz Ronaldo Vale desclassificou a pronúncia de Darlan Barros, mudando a denúncia de tentativa de homicídio para lesões corporais, argumentando que a intenção do militar não era matar.

DEPOIMENTOS

No livro, que será lançado hoje por Walmir Brelaz, a história de Jhonny é contada com depoimentos dele, de sua família e de informações tiradas dos autos do processo contra Darlan Barros. 'É a história de uma criança trabalhadora de rua, que conta sua infância, suas aventuras, a tragédia e o sofrimento, a luta por justiça, seus planos e sonhos interrompidos por um agente do Estado, treinado e pago para dar segurança à população, mas que investiu contra uma criança desprotegida, que era vítima da falta de políticas públicas adequadas para a infância e hoje continua vítima da falta de sensibilidade da justiça e do próprio Estado', discursa Brelaz.

O lançamento do livro será na casa de Jhonny Yguison, localizada no bairro do 40 Horas, em Ananinduea. A intenção do autor é mostrar como o jovem sobrevive hoje, seis anos depois do crime cometido pelo polícial militar, que continua em liberdade e ainda não foi julgado.

O Liberal, 19.11.2007   -  Jornal Amazônia, 19.11.2007

   


Livro sobre a vida de Jhonny Yguison terá renda revertida para a família dele

Quando o caso Jhonny Yguison Miranda da Silva - covardemente baleado pelo policial militar Darlan Carlos Silva Barros enquanto trabalhava como flanelinha em uma movimentada esquina da avenida Pedro Álvares Cabral, na capital paraense - veio à tona, em 2001, o alarde foi grande. Imprensa nacional e internacional, órgãos de defesa dos Direitos Humanos, de proteção à criança e contrários à violência fizeram manifestos e pressionaram o governo estadual para que oferecesse ao menino toda a assistência necessária. Hoje, seis anos depois do crime, no entanto, a vida de Jhonny mudou pouco. Melhor dizendo, só mudou para pior.

A família continua na mesma situação de pobreza que levou o menino, seis anos atrás, a começar a trabalhar como flanelinha nos semáforos de Belém. A pensão recebida do governo (de R$ 900) mal dá para custear os medicamentos de que o garoto precisa e, por conta da precária assistência médica do Estado, ele é obrigado a conviver diariamente com dores e desconfortos advindos dos problemas decorrentes do fatídico disparo. E para completar, em maio deste ano a Justiça paraense decidiu desclassificar o delito cometido por Darlan Barros de tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza grave, o que faz com o que crime deixe de ser julgado em um Tribunal do Júri passando para o juízo singular.

Foi pensando em todas essas questões que o advogado Walmir Moura Brelaz, militante há muitos anos dos direitos humanos no Estado, decidiu escrever um livro que contasse a história de Jhonny Yguison. A obra, intitulada 'O Flanelinha - Sinal vermelho para Jhonny Yguison', foi lançada ontem de manhã em Belém, na casa do ex-flanelinha, na Estrada do 40 horas, em Ananindeua. Segundo Brelaz, não havia como fazer um lançamento festivo, já que o ideal era que 'um livro como aquele nem existisse'.

Segundo o autor, a obra, que pode ser encontrada nas principais livrarias da cidade, custa apenas R$ 20 e toda a renda será revertida para a família de Jhonny. Ele vive com o pai, a mãe e uma irmã. O pai está desempregado e a mãe precisou abandonar a barraca que tinha na feira do Ver-o-Peso para cuidar do garoto depois da tragédia. Hoje, a família sobrevive apenas com o dinheiro da pensão paga pelo Estado e os lucros advindos de uma vendinha que eles montaram na frente de casa. Yguison deseja uma audiência com a governadora Ana Júlia Carepa para pedir ajuda. 'Já enviamos um ofício, mas não obtivemos resposta. Gostaria muito de conversar com ela, para explicar tudo o que está acontecendo comigo e pedir ajuda', desabafou.

Jornal Amazônia, 20.11.2007

 


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sexta, 16 novembro, 2007
Temporários


CONFLITO
Justiça comum pode ser considerada incompetente para tratar da questão

O advogado Walmir de Moura Brelaz, em nome do sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), ingressou, no último dia 5, com uma 'Reclamação' no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo providências sobre um conflito de competência que prevalece entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum, nas questões trabalhistas relativas aos servidores temporários do governo do Estado. A Reclamação do Sintepp, informa Brelaz, foi distribuida para o ministro Joaquim Barbosa, que já despachou solicitando informações à 13ª Vara do Trabalho, em Belém, onde teve início, no ano de 2005, o processo de afastamento de cerca de 20 mil servidores temporários do Estado do Pará.

O conflito de competência entre as Justiças do Trabalho e comum, informa Walmir Brelaz, originou-se com a edição da Emenda 45 - a Reforma do Judiciário, de 30 de dezembro de 2004 -, que definiu, no artigo 114, a competência da Justiça do Trabalho 'para processamento e julgamento de ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público, das administrações direta e indireta da União, Estados e Municípios'. Porém, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajuf) contestou, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 3.395/DF), o referido artigo 114 da Emenda 45. No julgamento da Adin, o Supremo Tribunal, nos termos do voto do relator, ministro Cézar Peluzo, devolveu competência à Justiça comum, para dirimir conflitos trabalhistas oriundos da relação estatutária (servidores públicos), permanecendo, nos demais casos, a competência da Justiça Trabalhista.

O advogado garante, porém, que a decisão do Supremo, ao invés estabelecer referenciais precisos para delimitar as competências jurídicas da Justiça comum e da Justiça do Trabalho, terminou por ampliar ainda mais a confusão entre os dois fóruns judiciais, com prejuízos indiscutíveis para os servidores públicos, principalmente para os temporários, ameaçados com a perda do emprego. Assim, afirma Walmir Brelaz: 'Se o servidor é demitido e recorre à Justiça do Trabalho, esta se considera incompetente para julgar o feito, o mesmo acontecendo com a Justiça comum, ficando no meio do conflito o trabalhador, sem direito à tutela jurisdicional e sem ter o devido amparo legal'.

Segundo o advogado, o conflito de competência é de tal ordem, que já afeta até mesmo os ministros do Supremo Tribunal Federal. Walmir Brelaz afirma que os ministros do STF, apesar de estarem deferindo liminares, mandando suspender ações que tramitam na Justiça do Trabalho, por descumprimento de decisão do Supremo, estaria mudando o seu entendimento sobre a questão. 'Os ministros estão considerando que a Justiça comum se ocuparia de questões relativas a servidores estatutários e também a temporários, desde que regulares em seus contratos de trabalho. Porém, se excedido o prazo de contrato temporário de trabalho, o contrato seria considerado nulo e o caso retornaria à esfera da Justiça do Trabalho', explica o advogado. Foi com o objetivo de esclarecer tal situação, que o Sintepp ajuizou 'Reclamação' ao STF, que está sendo relatada pelo ministro Joaquim Barbosa.

Liminar que proíbe distrato se choca com decisão da Justiça Trabalhista

A decisão da desembargadora Luzia Nadja Guimarães do Nascimento, que deferiu medida liminar na quarta-feira, 14, proibindo o governo do Estado de exonerar os temporários até a realização de concurso público, estaria conflitando com anterior decisão da 13ª Vara do Trabalho, que sentenciou, no ano de 2005, obrigando o governo do Estado a cumprir integralmente os termos de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho e homologado pela Justiça do Trabalho, para demissão gradual, até dezembro de 2006, prazo posteriormente prorrogado para dezembro de 2007, de cerca de 20 mil temporários.

Na liminar deferida, Luzia Nascimento menciona a existência e vigência de tal acordo, mas reconhece que 'a situação jurídica entra em conflito com a ordem social'. E, termina por admitir a prevalência da ordem social, por entender que a demissão sumária de cerca de 20 mil temporários, com incidência maciça nas áreas de educação e saúde, resultaria em grave prejuízo para a sociedade.

A desembargadora considerou, também, com base em notícias e reportagens divulgadas pelos veículos de comunicação, que embora o Executivo esteja investindo na realização de concursos públicos, com o objetivo de regularizar o quadro funcional do Estado, a burocracia ínerente à movimentação da máquina estatal e a própria grandiosidade e extensão dos concursos a serem realizados, demandariam um tempo significativo, reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público do Trabalho quando concordou com a prorrogação dos prazos do acordo firmado em 2005.

Porém, o Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Temporários do Pará (ATP), através da advogada Eliana de Nazaré Chaves Uchôa, ainda será apreciado em exame de mérito e submetido à decisão colegiada das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA).

Por tal motivo, a relatora do feito, desembargadora Nadja Nascimento, mandou citar o Ministério Público do Trabalho, para integrar o processo na condição de 'litisconsorte passivo necessário', por entender que o resultado do julgamento, ou seja, a decisão de mérito do Mandado de Segurança, poderia prejudicar acordo homologado entre o Ministério Público do Trabalho e o Governo do Estado, para demissão dos temporártios.

 Jornal O Liberal, 16.11.2007


postado por 42677 as 10:04:45 # 0 comentários
quinta, 15 novembro, 2007
Temporários


                           Belém, 15.11.2007

Governo fica proibido de demitir servidor

TJE/DECISÃO Distratos são prejudiciais, segundo juíza

Os servidores temporários não poderão ser demitidos até a realização dos concursos públicos já anunciados pelo Governo do Estado. A decisão foi da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), em função do mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação dos Temporários do Estado do Pará contra a dispensa dos servidores temporários no início do ano que vem, segundo acordo firmado entre o Governo do Estado e Ministério Público do Trabalho.

De acordo com a desembargadora, a situação do Pará em relação aos temporários é compartilhada por outros 17 Estados, configurando-se em contratação anômala, mas representativa da necessidade maior, que é evitar a solução de continuidade na prestação do serviço público. Outro fato apontado é a proximidade do prazo final para o distrato nos termos do acordo celebrado, além da não garantia que os agentes públicos serão substituídos a tempo por novos servidores concursados.
A lista de novos servidores temporários que seriam distratados pelo governo já havia sido suspensa durante reunião entre representantes do governo do Estado, liderados pelo chefe da Casa Civil, Charles Alcantara, e o secretário de Governo, Carlos Puty, e uma comissão de representantes dos servidores.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Projeto beneficia temporários

Foi aprovado pela ampla maioria dos deputados o projeto de Lei Complementar nº 11/2007, que dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará. De autoria do presidente da mesa diretora da Assembléia Legislativa, Domingos Juvenil, o PLC havia sido assinado pela maioria dos parlamentares líderes de partidos na Casa. Agora o projeto será encaminhado para o Executivo e pode ser sancionado pela governadora Ana Júlia. O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para que o governo estadual desligue cerca de 21 mil trabalhadores.
Segundo a justificativa de Juvenil, o objetivo da lei é que os distratos possam ser feitos de maneira gradativa, assegurando o concurso e evitando a descontinuidade na prestação do serviço público, principalmente nos serviços básicos. Outra intenção do projeto é garantir o fôlego necessário para que os temporários com mais de dez anos de serviço possam aguardar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/99, que efetiva os funcionários nessas condições.
A votação foi acompanhada de perto pelos temporários, que aplaudiam cada discurso dos parlamentares e vaiavam o deputado Jordy, que se mostrou contrário ao projeto. Jordy subiu à plenária para se justificar, pois considera que o PL não tem efeito prático, pois seria inconstitucional.

Os temporários também fizeram uma manifestação em frente ao Legislativo. Segundo Suzete Cardoso, da comissão dos temporários, a votação é vista dentro de um contexto diferenciado. “Essa lei é diferente das Leis “Bararu” que nos deixaram nessa situação. Nós temos consciência que ela irá nos dar fôlego para a gente continuar esperando a votação da PEC em Brasília”, afirma. Por 26 votos a favor e uma abstenção (de Jordy), o projeto foi aprovado. O percentual de voto já era esperado, pois o projeto contava com o apoio da ampla maioria dos líderes de partidos, à exceção do líder do PPS e de Gabriel Guerreiro, da liderança do PV. Para a oposição, havia a necessidade de se manter os serviços funcionando.
“ O PSDB apóia o projeto, pois acompanhamos a caminhada dos servidores até aqui”, disse Ítalo Mácola, indicado pelo partido para acompanhar a comissão dos temporários.

Fábio Nóvoa



DEMISSÕES
Estado quer ampliar prazo

O governo do Estado entregou ontem ao Ministério Público do Trabalho o relatório técnico que aponta a necessidade de prorrogação do prazo para a demissão de todos os funcionários públicos temporários, para fevereiro de 2009. O governo concluiu que não tem condições de cumprir o acordo com o MP feito em 2005 pela gestão passada, que previa o distrato de todos os temporários até dezembro de 2007, mais a realização de concursos para que seja feita a substituição do quadro funcional ainda esse ano.

O governo do Estado entregou ontem ao Ministério Público do Trabalho o relatório técnico que aponta a necessidade de prorrogação do prazo para a demissão de todos os funcionários públicos temporários, para fevereiro de 2009. O governo concluiu que não tem condições de cumprir o acordo com o MP feito em 2005 pela gestão passada, que previa o distrato de todos os temporários até dezembro de 2007, mais a realização de concursos para que seja feita a substituição do quadro funcional ainda esse ano.

O governo do Estado entregou ontem ao Ministério Público do Trabalho o relatório técnico que aponta a necessidade de prorrogação do prazo para a demissão de todos os funcionários públicos temporários, para fevereiro de 2009. O governo concluiu que não tem condições de cumprir o acordo com o MP feito em 2005 pela gestão passada, que previa o distrato de todos os temporários até dezembro de 2007, mais a realização de concursos para que seja feita a substituição do quadro funcional ainda esse ano.

Quem entregou o relatório para o MP foi o secretário de Governo, Cláudio Puty, junto com o chefe da Casa Civil do Estado, Charles Alcantara. Estavam presentes o promotor Ângelo Carascosa, que chefia o grupo sobre a questão dos temporários, e o procurador regional do MPT, José Cláudio Brito.

De acordo com Cláudio Puty, o relatório apresenta as possíveis medidas que o Governo está tomando para o cumprimento dos prazos, como o lançamento dos editais para os concursos públicos até o dia 11 novembro desse ano. Porém, como o concurso precisa de várias etapas, o documento aponta a inviabilidade de seguir rigorosamente o acordo.

Puty acredita que, a partir das conversas com o MPT, existem perspectivas do governo conseguir esse prolongamento. “Nós solicitamos o prazo até fevereiro de 2009, pois os resultados finais dos concursos devem sair em abril”. O secretário alerta que a prorrogação do prazo não é garantia de que todos vão trabalhar até 2009.
O Ministério Público do Trabalho considerou que todas as solicitações de informações para o relatório foram atendidas. A documentação será analisada pelo MPT e uma reunião com representantes do governo deverá ser realizada na semana que vem. “Vamos ver de que maneira podemos viabilizar o cumprimento do acordo e se será necessário esse tempo a mais. Acredito que até o final do mês teremos uma posição definitiva”, afirmou o procurador José Cláudio Brito.
O procurador não acredita que o projeto de lei complementar aprovado na Assembléia Legislativa possa ter importância jurídica. Segundo ele, o projeto não justifica o ato de contratação irregular de funcionários pelo Estado, já que a Constituição prevê a realização de concursos, e não muda o acordo feito entre o Governo e o MPT. Para o secretário Cláudio Puty, a votação da lei na Assembléia tem características inconstitucionais.

Aletheia Vieira


postado por 42677 as 11:45:31 # 0 comentários
sexta, 09 novembro, 2007
Temporários - Reclamação STF

Acompanhamento Processual

Rcl/5631 – RECLAMAÇÃO

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARÁ – SEPUB, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO E EM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS DO ESTADO DO PARÁ – SINDFEPA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ - SINDSAÚDE

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

ANDAMENTO:

05.11.07: Protocolo

05.11.07: Distribuído

06.11.07: Despacho: "REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL (RISTF, ART. 157). APÓS O RECEBIMENTO DELAS, DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR."

08.11.07: Pedido de informação: OFÍCIO Nº 6663/R, À JUÍZA DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA


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quinta, 08 novembro, 2007
Temporários

Definido relator da ação no STF

TEMPORÁRIOS Ministro já pediu que juiz da 13ª Vara do Trabalho se manifeste em cinco dias

Através de sorteio eletrônico, coube ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatoria da “Reclamação para a Preservação da Competência e Garantia da Autoridade”, impetrada na última segunda-feira por quatro sindicatos de servidores públicos - Sintepp (Educação), Sindsaúde (Saúde); Sindfepa (fundações públicas) e Sepub (geral) -, com pedido de liminar, contra o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Belém.

A ação visa suspender o processo na Justiça do Trabalho, da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pleiteando a demissão de todos os servidores públicos temporários do Pará até dezembro próximo. Antes de se manifestar acerca da liminar, o ministro despachou para que o juízo da 13ª Vara se manifeste nos autos num prazo de cinco dias.

O argumento é que a ação envolvendo servidores públicos temporários deve ser processada e julgada pela Justiça comum e não Justiça do Trabalho, conforme foi reiteradas vezes decidido pelo STF. De acordo com a reclamação, o STF decidiu através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que quem julga ações de interesse do servidor público é a Justiça comum e não a trabalhista, como ocorre neste caso dos temporários do Pará.

A reclamação é a última esperança dos temporários, já que o governo, caso descumpra o acordo firmado com o MPT, pagará multa altíssima. Caso o supremo aceite a reclamação, a ação será extinta.

O advogado Walmir Brelaz, da Intersindical dos servidores públicos, que patrocina a ação, informa que caso o STF acolha seus argumentos se criará uma jurisprudência benéfica para os servidores temporários, que passaram a viver num clima de constante instabilidade após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário. “Ocorre que ao serem distratados, os temporários recorrem à Justiça comum, que argüi incompetência e envia a demanda para a Justiça trabalhista, que também segue pelo mesmo caminho. Aí o conflito de competência é julgado pelo STJ, que demora, em média, dois anos para se manifestar”.
Brelaz critica o posicionamento de alguns magistrados que ainda possuem dúvida a respeito da questão. “Já existem dezenas de decisões no sentido de que a competência para julgar ações de interesse do servidor público é a Justiça comum e não a trabalhista”, diz.

Luiz Flávio


Próximos distratos serão mais criteriosos

Critérios como serviços essenciais e tempo de atuação dos funcionários públicos temporários serão analisados com mais cuidado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sespa), após a suspensão da lista de demitidos publicada no Diário Oficial da última segunda-feira.

O anúncio foi feito durante uma reunião ontem entre o secretário de Saúde, Halmélio Sobral Neto; o secretário adjunto de Saúde, Paulo de Tarso; a subchefe da Casa Civil, Glória Lima, e representantes do Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde).

De acordo com a Sespa, o objetivo da conversa foi dar mais atenção à questão dos temporários para que todas as medidas que possam ser tomadas não prejudiquem o atendimento à população, especialmente na área da saúde. “O governo do Estado entende que os serviços essenciais não podem ser inviabilizados nos municípios”, explicou Halmélio Sobral. Ele também apontou que a municipalização da saúde não foi consolidada em muitos municípios do Estado. “Mesmo os de gestão plena ainda são dependentes no repasse de recursos, e ficou evidente que são também na área de recursos humanos”, completou. Por conta disso, o secretário destacou que o governo deve ter ainda mais cautela nesse caso, para não causar desequilíbrio no sistema de saúde.

O coordenador geral do Sindsaúde, Ribamar Santos, considerou a reunião positiva porque os dois lados demonstraram preocupação com a integridade dos serviços. “Este foi o início de uma conversa mais profunda, de uma relação de confiança. Nós também fechamos um acordo para que os trabalhadores sejam avisados previamente das demissões”, informou Ribamar. Ele acrescentou que não dá para demitir da forma como foi feito, pois existe o risco dos serviços ficarem inviáveis.
Segundo Ribamar, a representação sindical tem consciência que as demissões estão previstas por uma decisão judicial e que a solução para os temporários com mais de dez anos de serviço está na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 54) na Câmara e no Senado. “Apenas queremos sensibilidade do Ministério Público do Trabalho para entender que a reposição dos funcionários da área da saúde é um processo demorado, principalmente, porque depende de treinamento”, disse.

Aletheia Vieira

Diário do Pará, 08.11.2007

 


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terça, 06 novembro, 2007
Temporários


Temporários recorrem à Justiça

COMPETÊNCIA

Intersindical tenta no STF suspender a dispensa dos sevidores no Pará

A Intersindical dos Servidores Públicos do Estado do Pará ingressou ontem com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os distratos que vem sendo praticados no Pará. De acordo com a assessoria jurídica da categoria, a 13ª Vara do Trabalho de Belém - TRT 8ª região - não tem competência para julgar a questão dos temporários no quadro administrativo do Estado.

No documento protocolado ontem, a categoria argumenta que a competência para processar e julgar os tralhadores sob o regime estatutário é da Justiça comum e não da Justiça do Trabalho, que deve ser restrita aos casos previstos pelo regime celetista de trabalho.

De acordo com o assessor jurídico da Intersindical, Walmir Brelaz, a emenda constitucional Nº 45/04, conhecida 'Reforma do Judiciário', que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' não pode ser tomada como parâmetro para as decisões, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº.3395/05, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil - (Ajufe) conseguiu uma liminar naquele mesmo ano, assegurando a nulidade da regra anterior, com base no art. 37, da Constituição Federal, que assegura que as demandas que envolvem servidores contratados por prazo determinado, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum.

O advogado argumenta ainda que já existe jurisprudência para este tipo de decisão, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, num julgamento do município de Imperatriz (MA). 'Estamos confiante de que vamos conseguir um posicionamento favorável ao nosso pleito', afirmou Brelaz, que representa na ação, os sindicatos dos trabalhadores da educação (Sintepp),dos servidores públicos civis (Sepub), dos servidores públicos da Fundação e em entidades assistenciais e culturais do Estado do Pará (Sindfepa) e da saúde pública (Sindisaúde).

Ele alega também que se persistir o processo em tramitação na Justiça do Trabalho, ocorrerá, até dezembro deste ano, mais de 20 mil demissões de servidores temporários, que causará danos irreparáveis ao Estado. Dentre eles, o desemprego de servidores com 10 a 17 anos de serviços, que serão demitidos sem qualquer direito em pleno período natalino, logo, com os efeitos sociais e econômicos negativos advindos dessa situação e o caos administrativo, na medida em que o Estado ficará sem servidores essenciais.

GOVERNADORES

Na reclamação, a Intersindical critica ainda a falta de punição dos ex-governadores do Pará, Simão Jatene, Almir Gabriel, Carlos Santos, Jader Barbalho, Hélio Gueiros, na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, por terem aprovado seis leis complementares autorizando contratações e prorrogações de servidores temporários, em detrimento da realização de concurso público.

Na época, para que não houvesse demissão imediata dos mais de 20 mil servidores existentes no Estado de uma única vez, as partes firmaram acordo para, dentre outras coisas, ocorrerem demissões gradativas, mas, não estabeleceram penalidades aos gestores.

'A decisão proferida pela juízo da 13ª Vara do Trabalho, em resumo, inocenta todos os ex-governadores de qualquer responsabilidade pela contratação de servidores considerados temporários, deixando de estabelecer qualquer indenização a esses servidores, independente do período - se 1 ou 17 anos - que tenham trabalhado no serviço público. Na realidade, aplica-se muito bem neste caso o dito popular de que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco', criticou no documento.

Segunda-feira de desespero para mais de mil servidores dispensados

Um dia de desespero. Assim pode ser traduzida a segunda-feira para muitos dos mais de mil temporários da Secretaria de Saúde do Estado dispensados ontem em portaria publicada no Diário Oficial do Estado pelo governo. A lista já era esperada, mas segundo dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Pará (Sindsaúde) gerou indignação porque não seguiu o acordo fechado com a categoria, de que seriam 'distratados' - exoneração de quem não é concursado - primeiramente os temporários com menos de 10 anos de serviço. A medida repercutiu também entre a população, já que algumas unidades de saúde tiveram o atendimento prejudicado por conta do grande número de servidores demitidos. Este foi o caso da Unidade da Cidade Nova VIII, onde 35 dos 42 funcionários chegaram para trabalhar ontem e descobriram que seus nomes estavam na lista. Um grupo de cerca de 100 pessoas tomou a frente do Centro Integrado de Governo (CIG), pedindo a revogação da medida. Eles chegaram a fechar a avenida Nazaré por 10 minutos e prometem para hoje uma grande manifestação na frente do Palácio dos Despachos.

Na unidade de Saúde da Cidade Nova VIII, em Ananindeua, os portões iniciaram o dia fechados, com a maioria dos servidores do lado de fora e uma lista com os nomes dos dispensados afixada na frente do posto. Até às 10 horas da manhã, quando os servidores resolveram seguir até o CIG, em Belém, para se juntar ao grupo que protestava, o atendimento estava cancelado. Depois os portões foram abertos, mas os profissionais que restaram só poderiam prestar atendimento básico, como verificação de pressão, vacinação e laboratório. As consultas foram remarcadas para o dia seguinte e muita gente demonstrava preocupação com o futuro da unidade, como Sônia Cristina Leal, de 48 anos, que depende de remédios controlados para um problema neurológico que recebe na unidade. 'Tenho medo porque eles vão mandar novatos atender e eles podem até dar remédio errado pra gente', afirmou. Maria Celeste Alves, 61 anos e Alaíde Alves, de 84, também tentavam pegar medicação e conseguir a consulta agendada, mas desistiram, porque o médico não havia chegado até a metade da manhã. 'Hoje foi a primeira vez que não conseguimos atendimento. Espero que amanhã esteja tudo normal de novo', afirmou Maria Celeste.

DÚVIDAS

Muitos dos funcionários na lista divulgada ontem chegaram ao local de trabalho sem saber o que estava acontecendo. A técnica de enfermagem Aldenize Rodrigues, trabalhava na Cidade Nova VIII desde a inauguração do espaço, há 16 anos. 'Ninguém falou nada pra gente. Viemos trabalhar e tivemos essa surpresa. Eu achava que tinha até o dia 31 de dezembro e agora me sinto traída. Não foi esse programa de governo que ela (a governadora Ana Júlia Carepa) nos ofereceu. Ela disse que ia dar uma solução para o problema dos temporários, mas não disse que seria a demissão', afirmou. Pedro Gonçalves, coordenador do Sindsaúde afirmou que a entidade pretende mobilizar todos os servidores dispensados em Belém e no interior do Estado para pressionar o governo e reverter a medida. 'Nós esperávamos uma lista dentro dos critérios acordados com o governo. Hoje a governadora demonstrou que não cumpre a sua palavra', afirmou. O sindicato também afirma que o governo não fez concurso para todas as categorias que apareceram no distrato de ontem, como técnico em enfermagem, por exemplo, o que leva a crer que será preciso a contratação de outros temporários para cobrir as vagas abertas.

A reação foi a mesma entre pessoas de praticamente todas as unidades de Saúde da capital, que se reuniram na frente do CIG buscando uma resposta do governo não só em relação à dispensa das funções, mas com dúvidas se ainda receberiam 13º salário ou algum benefício. Foram distratados médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e até servidores lotados em setores especializados, como o Centro de Atenção Psicosocial, que perdeu uma das terapeutas ocupacionais, além de psicológicos. Outro motivo de protesto entre os servidores é que apareceram na lista nomes de pessoas que estão de férias ou de licença por motivos médicos. A técnica de laboratório Rutiléia da Silva, da Unidade da Pedreira, soube que estava sem emprego por acaso. 'Estou de férias. Fui na unidade e a diretora me avisou. A gente fica indignado com isso. Tenho três filhos e o meu marido está desempregado', afirmou, com os olhos vermelhos, depois de muito chorar pela perda do emprego.

Os manifestantes chegaram à frente do CIG por volta de 10h30 da manhã e prometeram não arredar pé até conseguir uma audiência com a governadora, com o chefe da Casa Civil, Charles Alcântara ou o secretário de Governo, Cláudio Puty. Uma comissão de 10 pessoas chegou a entrar no CIG para uma prometida audiência, depois de 15 minutos desistiram e voltaram para a frente do CIG, onde fecharam a avenida Nazaré por 10 minutos, já quase ao meio dia. Houve protestos de muitos motoristas. Alguns chegaram a gritar com os manifestantes, sem sucesso.

No início da tarde eles resolveram entrar na área do órgão. Pularam os muros e quebraram a corrente que cerrava o portão. Com nariz de palhaço, buzinas e o carro de som em alto volume, os manifestantes chegaram a ameaçar invadir o prédio do CIG, fazendo a única coisa que lhes restava depois da lista de ontem: gritar.


postado por 42677 as 02:43:53 # 0 comentários
Reclamação Temporários

RECLAMAÇÃO NO STF JÁ TEM RELATOR 

Ontem (05.11), o SINTEPP e mais três sindicatos (Sepub, Sindsaude e Sindifepa) ingressou, junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com uma RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – TRT 8ª REGIÃO, ATUALMENTE PRESIDIDA PELA EXMA. JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO, IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA.

A Reclamação visa suspender e anular a decisão dessa Vara trabalhista, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, em 04 de fevereiro de 2005, que requereu, principalmente, a demissão de todos os servidores públicos temporários, celetistas e sob outras denominações, que tenham sido admitidos após 5/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, vinculados à Administração Pública Direta do Estado do Pará; bem como a declaração de nulidade de todos os contratos de trabalho (emprego, função, temporário ou de caráter definitivo) firmados entre o Estado do Pará sem observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, não importando a denominação ou forma; e, ainda, que o Estado se abstenha de contratar trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público; que se abstenha de remover servidores temporários admitidos sob qualquer denominação (não concursados), deslocando-os para seus órgãos de origem; que inicie e conclua os concursos públicos a serem realizados na forma do demonstrativo apresentado; que inicie e conclua os concursos públicos para cujo cargos e empregos sejam necessários à regularidade do serviço público não previstos no demonstrativo apresentado pelo Estado; que sejam condenados o atual Governador (Simão Jatene) e os ex-governadores, determinado: 1)  o ressarcimento integral do dano causado à Administração, restituindo o pagamento efetuado pelo Estado da remuneração dos profissionais contratados em desacordo com o art. 37, caput, II e IC, e § 2º, da Constituição, consideradas a época em que cada um governou e valores desembolsados para pagamento dos temporários; 2) seja pronunciada a perda dos direitos políticos de 5 a 8 anos; 3) perda da função pública; 4) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, e; 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; seja o atual Governador e os ex- governadores condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 950.000,00, corrigidos monetariamente em favor do FAT, na seguinte proporção: Governador Simão Jatene (R$ 200.000,00), Almir Gabriel (R$ 400.000,00), Carlos Santos (R$ 50.000,00), Jader Barbalho (R$ 200.000,00), Hélio Gueiros (R$ 100.000,00).

OBJETO DA RECLAMAÇÃO

O objeto dessa Reclamação recai exclusivamente sobre a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DESTA NATUREZA, na medida em que o STF deferiu liminar em ADIN (3395) para considerar a Justiça Comum competente para processar e julgar ações envolvendo servidores públicos, inclusive temporários.

Portanto, “não há dúvida que a permanência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho – Pará, que tramita originariamente na 13ª Vara do Trabalho de Belém, constitui-se em flagrante violação da GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, devendo ser, portanto, imediatamente suspensa. E para que esse dispositivo seja concretizado, o Ministério Público, ou qualquer parte interessada, podem acionar o C.STF, conforme estabelece o art. 102, I, L, da CF/88.

A Reclamação, com o nº 5631, tem como relator o ministro JOAQUIM BARBOSA. Esperamos decisão ainda para esta semana.


postado por 42677 as 07:16:07 # 0 comentários
sábado, 03 novembro, 2007
Servidores temporários

Sindicatos vão tentar suspender demissões

TEMPORÁRIOS Eles entrarão com ação no STF

Na próxima segunda-feira, quatro sindicatos de servidores públicos, Sintepp (Educação), Sindsaúde (Saúde); Sindfepa (fundações públicas); Sepub (geral), vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma “Reclamação para a Preservação da Competência e Garantia da Autoridade” da decisão do tribunal, com pedido de liminar, contra o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Belém. A ação visa suspender o processo na Justiça do Trabalho, da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Trabalho, pleiteando a demissão de todos os servidores públicos temporários do Pará até dezembro próximo.

O advogado Walmir Brelaz afirma que a ação envolvendo servidores públicos temporários deve ser processada e julgada pela Justiça comum e não Justiça do Tra balho, conforme reiteradas vezes decidida pelo STF. “A própria Justiça do Trabalho poderia declinar dessa competência, da mesma forma como o Ministério Público do Trabalho e o governo do Pará poderiam argüi-la”, diz Brelaz. Segundo ele, a reclamação tem o apoio de todos os seis deputados da bancada do PT na Assembléia Legislativa.

Brelaz diz que o STF decidiu através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que quem julga ações de interesse do servidor público é a Justiça comum e não a trabalhista, como ocorre neste caso dos temporários do Pará. “Dessa forma, há um desrespeito a uma decisão do STF. Este é o último suspiro dos temporários, já que o Ministério Público não pode mais fazer nada e a governadora afirma que será obrigada a cumprir a determinação judicial, caso contrário pagará multa altíssima. Caso o Supremo aceite a reclamação, a ação será extinta”, diz o advogado.
De acordo com informações fornecidas pelo governo, o Estado possuía 22.081 servidores temporários em janeiro passado. Já distratou 2.010 servidores. Em setembro esse número era de 20.071. A multa pelo descumprimento da decisão judicial é de R$ 100 mil por dia, totalizando cerca de R$ 3 milhões ao mês. O acordo entre o Ministério Público do Trabalho e o Estado do Pará prevê a demissão de todos os servidores temporários até 31 de dezembro de 2007.

HISTÓRICO - No dia 4 de fevereiro de 2005, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra os ex-governadores do Estado do Pará, Simão Robison Oliveira Jatene, Almir José de Oliveira Gabriel, Carlos José de Oliveira Santos, Jader Fontenelle Barbalho e Hélio da Mota Gueiros, requerendo, em síntese, a demissão de todos os servidores públicos temporários, celetistas e sob outras denominações, que tenham sido admitidos após 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, vinculados à Administração Pública Direta, dentre outras determinações.

A ação pedia ainda que o Estado se abstivesse de contratar trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público; de remover servidores temporários admitidos sob qualquer denominação (não concursados), deslocando-os para seus órgãos de origem; que inicie e conclua os concursos públicos a serem realizados; que inicie e conclua os concursos públicos para cujos cargos e empregos sejam necessários à regularidade do serviço público não previstos no demonstrativo apresentado pelo Estado.

Luiz Flávio

JORNAL "DIÁRIO DO PARÁ", 03.11.07


postado por 42677 as 02:47:21 # 0 comentários
sexta, 26 outubro, 2007
Direito de Greve

STF regulariza greve de servidor

REGRAS IGUAIS Lei que fala sobre paralisações do setor privado valem também para o público

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem o direito de greve dos servidores públicos nos mesmos moldes da lei que regulamenta a paralisação dos trabalhadores do setor privado. Mesmo previsto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional nunca aprovou uma lei específica para disciplinar o direito dos funcionários públicos de cruzar os braços. A mais alta Corte do país declarou que o Congresso Nacional foi omisso por deixar de tratar do tema durante os últimos 19 anos. Por isso, os ministros concordaram que, em casos de paralisação em órgãos do governo, deve ser aplicada a Lei 7.783, de 1989, que regulamenta as greves na iniciativa privada.

Essa lei impõe limites às paralisações. Um dos artigos estabelece que, mesmo com os funcionários de braços cruzados, os órgãos responsáveis por serviços essenciais à população têm a obrigação de garantir pelo menos 30% da prestação da atividade. Entram nesta categoria, por exemplo, controle de tráfego aéreo, compensação bancária e assistência médica hospitalar. Antes do julgamento do STF, as entidades representativas de servidores públicos costumavam amparar-se na falta de legislação para descumprir esse tópico.

”A amplitude dessa decisão é que agora toda e qualquer paralisação de atividade no serviço público está sujeita a um limite”, explicou o ministro Eros Grau.
Todos os onze ministros do tribunal concordaram que os servidores públicos têm direito a fazer greve. No entanto, os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa defenderam que a lei do setor privado não deveria ser aplicada na íntegra, mas com algumas adaptações. Esses ministros também queriam que os efeitos do julgamento fossem imediatos apenas para as três categorias que entraram com as ações examinadas hoje, e não para todo o funcionalismo público. Esta tese acabou derrotada pelos outros oito integrantes da Corte. Ou seja, a decisão está valendo a partir de agora.

O julgamento do tema começou em maio de 2003, mas foi interrompido por um pedido de vista. Desde então, por várias vezes o assunto foi levado ao plenário, mas a discussão era interrompida por outros pedidos de vista. O resultado do julgamento já estava anunciado desde abril, quando sete ministros haviam votado pela aplicação da Lei 7.783 aos servidores públicos. No entanto, era necessário aguardar o fim da votação para o resultado do julgamento ter validade.
Na proclamação do placar, a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie Northfleet, afirmou que a lei deve ser aplicada “na medida do possível”, sem especificar quais os pontos discutíveis. Portanto, as situações deverão ser examinadas caso a caso. Ao votar, o ministro Gilmar Mendes chegou a sugerir que se corte o salário dos servidores referente aos dias parados. Os demais ministros não discutiram essa hipótese.
A lei que regula a greve na iniciativa privada estabelece ainda que os sindicatos precisam organizar assembléias gerais para aprovar a greve. Nos serviços essenciais, o empregador tem que ser avisado com 72 horas de antecedência à paralisação. (SÃO PAULO – AG)

 


postado por 42677 as 06:54:13 # 0 comentários
segunda, 22 outubro, 2007
LIMINAR DEFERIDA

        A Juíza titular da Comarca  de Primavera, diante do Mandado de Segurança impetrado pelo SINTEPP (Subsede de Quatipuru), com relação a ausência do desconto e repasse sindical deferiu liminar imediato desconto em folha e repasse dos valores devidos ao sindicato.

Abaixo trechos da DECISÃO:

        Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar, para determinar ao Impetrado que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento  de 2%(dois por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos municipais filiados ao SINTEPP, que expressamente autorizaram  referido desconto, e, em seguida , repasse a importância recolhida à entidade sindical(Impetrante), no prazo máximo de (quanrenta e oito) 48 horas após a dedução, sob pena de multa diária a qual fixo em R$150,00(cento e cinquenta reais).


postado por 42677 as 12:21:57 # 0 comentários
sexta, 05 outubro, 2007
Reforma do RJU

A governadora Ana Júlia apresentou projeto de lei ((PL 294/2007) alterando o RJU dos servidores do Estado (Lei 5.810/94). Em sua Mensagem, a governadora informa que “nesse primeiro pacote de revisão do Regime Jurídico Único buscam-se alterações não impactantes, que merecem apenas pequenos ajustes às novas alterações legislativas que entraram em vigor nos últimos anos e, em sua grande parte, meramente redacionais, para que no momento oportuno, e após novos estudos e amplos debates, a devida reforma legal se apresente como expressão não só de vontade do Executivo mas também dos servidores e da sociedade em geral”.

Estamos analisando para depois opinar!


postado por 42677 as 02:00:30 # 0 comentários
terça, 02 outubro, 2007
Provas e títulos

 BLOG: 5ª QUINTA

Tornar facultativa a prova de títulos num concurso para o magistério estadual, como quer o governo do Pará e aceitou a Assembléia Legislativa, francamente, é de última.
Resultado: o Sintepp vai entrar com um Ação Direta de Inconstitucionalidade e deverá derrubar a medida.

 

COMENTÁRIOS:

 

Anônimo disse ...

É a Novadelhização do ensino público estadual. Será que essas cabeças 'pensantes ' do estado em momento nenhum se interessam por qualificação profissional e melhoria do aprendizado dos alunos?. Sempre com atitudes de nivelamento por baixo em tudo que se propõe. Torço pra ver em vida alguma atitude nesse sentido , apesar de estar sem esperança nenhuma.

10:21 AM

Ale Carvalho - Lain disse...

 

que coisa maluca... sinceramente. Falando em nivelamento por "baixo", olha isso:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/ilustrada/ult90u333113.shtml

12:51 PM


postado por 42677 as 06:21:41 # 0 comentários
ADIN - PROVAS E TÍTULOS


CONCURSOS

Sindicato contesta projeto

Um projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, no último dia 27, provocou indignação dos membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp). De acordo com o advogado da entidade, Walmir Brelaz, o projeto que criou cargos para o quadro da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), estabelece que a prova de títulos em concurso público para os cargos de magistério público é facultativa. “Vamos entrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade assim que a lei for sancionada. A prova de títulos conta a especialização e às vezes até tempo de serviço, e isso ajuda na qualidade da educação”.

De acordo com o coordenador geral do Sintepp, Eloy Borges, para cursos de magistério público é indispensável que haja prova escrita e prova de títulos, e a falta dessa obrigação compromete a qualidade de ensino, uma vez que os profissionais não terão mais o mesmo empenho para se qualificar. “Ter prova de títulos é uma exigência que está prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”.

Segundo Borges, o projeto aprovado prevê ainda a criação do cargo de técnico em Educação, que substituirá supervisores, orientadores, administradores e inspetores de escolas, sendo que a nomenclatura do cargo não é própria para a responsabilidade que carrega. “Uma pessoa para ser técnica não precisa ter curso superior, pode ter apenas o nível médio”, critica.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o ingresso de profissionais do magistério se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Elyne Santiago

Diário do Pará, 02.10.07


postado por 42677 as 06:12:56 # 0 comentários
sexta, 28 setembro, 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

O SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade assim que for sancionada a Lei que criou cargos para o quadro da SEDUC, aprovado dia 27.09.07 pela Assembléia Legislativa (PL N° 275/07); especificamente sobre o art. 2°,  que prevê o ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ocorre que para o ingresso nos cargos de magistério público, o concurso deve ser de provas e títulos, e não provas ou provas e títulos como ocorre para outros cargos públicos. Essa exigência está prevista nas Constituições Federal (art. 206, V) e Estadual (art. 273, III); e na Lei nº 9.394/96 – LDB,  nos termos seguintes:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

.............

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. (sem destaques).

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Ao contrário do que se pode imaginar, não se trata de um mero capricho do sindicato, mas um dispositivo oriundo de uma luta histórica dos trabalhadores em educação em prol de sua qualificação profissional (daí a exigência de títulos, e quanto mais títulos, em tese, mais qualidade para educação). Princípio aprovado no Congresso Estadual do SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará.

Na prática, em alguns municípios foram realizados concursos públicos para cargos do magistério sem a exigência da prova e títulos e o Sintepp ingressou com mandado de segurança, sempre obteve êxito. Exigência, aliás, que deve ocorrer até para casos de cargos que não se exige nível superior.

PORTANTO, O ART. 2° DO PROJETO APROVADO CONTRARIA PRECEITOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E DA LDB.

Eloy Borges

Coordenador Geral do Sintepp

postado por 42677 as 02:04:09 # 4 comentários
segunda, 24 setembro, 2007
MUNICÍPIO DE VISEU

O Dr. PAULO HENRIQUE no dia 19/09/2007, esteve no Município de Viseu, para tratar sobre os aspectos jurídicos das reinvidicações da categoria que aderiu a greve.

A ASJUR(Sintepp Estadual), pretende ingressar com Mandado de Segurança preventivos, para assegurar que o Município de Viseu não retire ainda mais direitos dos servidores públicos.

A ASJUR irá encaminhar a prefeitura de Viseu, solicitando que esta efetue o pagamento de 13º salário sobre a carga horária do servidor.


postado por 42677 as 11:38:30 # 0 comentários
SEMINÁRIO JURÍDICO DA REGIONAL MARAJÓ

Os Advogados(as) PAULO HENRIQUE e MARCELLE RITA, estiveram presentes no Seminário Jurídico da Região Marajó, que ocorreram nos dias 21 à 23/09/2007 no Município de Curralinho onde trataram dos seguintes temas: Greve no serviço público, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração e Direito previdenciário do servidor público


postado por 42677 as 11:15:26 # 0 comentários
AUDIÊNCIA EM BAIÃO

O Dr. PAULO HENRIQUE, viajou no dia 20/09/2007, relativos aos processos que o Sintepp move contra o Município de BAIÃO. O Juiz acatou o pedido  do autor(SINTEPP) e concedeu novo prazo de 20 dias para apresentação do cálculos relativos aos processos movidos contra o município(AÇÃO CIVIL PÚBLICA e AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA).


postado por 42677 as 10:50:58 # 0 comentários
domingo, 16 setembro, 2007
Criação de cargos na SEDUC

Tramita na Assembléia Legislativa do Pará o Projeto de Lei Nº 275/2007, de autoria da governadora Ana Júlia, que trata da CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDUC.

Os cargos criados são os seguintes:

Professor, Nível AD-4 ............   6.869 cargos

Técnico em Educação ............    4.827 cargos

Assistente Administrativo ......   1.150 cargos

Merendeira .............................      456 cargos

Motorista ................................        62 cargos

Servente ..................................   1.682 cargos

Vigia .......................................      878 cargos

Dentre as novidades, está a criação do cargo de Técnico em Educação e a consequente extinção, à medida que vagarem, dos cargos de Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Inspetor de Ensino (que fazem parte da Classe dos Especialistas em Educação).

A previsão é que o projeto seja aprovado ainda esta semana.


postado por 42677 as 01:27:56 # 0 comentários
domingo, 19 agosto, 2007
Justiça do trabalho não pode julgar casos de temporários

A Justiça do Trabalho, mesmo através de pedido do Ministério Público do Trabalho, não pode julgar casos de servidores temporários. Inclusive não pode obrigar o Estado a demiti-los. Veja a decisão abaixo:
Supremo suspende ação na justiça trabalhista que contestava contratações temporárias

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, concedeu liminar em reclamação (Rcl 5381) proposta pelo governo do Estado do Amazonas, suspendendo decisão da 14ª Vara da Justiça do Trabalho de Manaus que anulou, a pedido do Ministério Público estadual e do Ministério Público do Trabalho, todos os contratos temporários  firmados pelo governo daquele estado na área da saúde. A ministra suspendeu o processamento da ação, na Justiça Trabalhista em Manaus, até que o STF julgue o mérito desta reclamação.

Em seu despacho, a ministra Ellen Gracie endossou o argumento de que a atuação do juízo reclamado atenta contra decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. No julgamento desta ADI, o Plenário, ao interpretar a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal (que trata da competência da Justiça do Trabalho) pela Emenda Constitucional 45, afastou a competência dessa Justiça para o julgamento de causas entre o poder público e seus servidores.

Nos autos da Reclamação, o governo amazonense argumenta que a decisão da Justiça do Trabalho em Manaus implica a rescisão gradual de mais de sete mil contratos temporários. E justifica as nomeações, argumentando que a contratação de servidores em regime especial temporário está disciplinada em lei estadual.

A ministra, após deferir a liminar, requisitou informações à autoridade reclamada e abriu vista do processo – que ainda será julgado no mérito pelo STF - à Procuradoria-Geral da República.


postado por 42677 as 11:57:07 # 0 comentários
Decisão do STF

16/08/2007 - 18:05 - Supremo concede medida cautelar em ADI que questiona lei maranhense sobre pagamento de servidores

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3923, ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). No pedido se questionou a constitucionalidade da Lei 8.592/2007, sancionada pelo governo do Maranhão, que dispõe sobre a fixação de subsídio para servidores estaduais.

O requerente sustenta que o ato normativo está em confronto com o texto da Constituição que disciplina a matéria (artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI; 7º, incisos XVI e XVII;  37, incisos X, XI e XV, e 39, parágrafos 3º, 4º e 8º), uma vez que determina que seja pago subsídio a todos os servidores públicos estaduais indiscriminadamente, visando à redução de vencimentos e supressão de direitos adquiridos. Afirma que a lei instalou uma situação gravíssima no estado do Maranhão, na medida em que os professores do primeiro, segundo e terceiro graus encontram-se em greve, sem prazo determinado.

O partido sustenta que o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição estabelece que o subsídio é modalidade remuneratória destinada a retribuir às pessoas nele indicadas. Alega que membro de Poder, detentor de mandato eletivo, ministro de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação. 

Dessa forma, o PMDB afirma que lei atacada considerou a exceção como regra ao impor a todos os servidores a remuneração mediante subsídio, mesmo aqueles não organizados em carreira. Por isso, alega que a aplicação dos artigos da Lei 8952/07 importa em evidente redução de vencimentos.

Voto

Para o relator da ADI, ministro Eros Grau, o pedido liminar merece exame imediato, uma vez que a situação naquele estado é “socialmente grave”. O ministro entendeu presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, isto é, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Assim, votou no sentido de conceder o pedido formulado pelo partido.

Grau concluiu que, embora cabível a fixação da remuneração dos servidores que se encontram organizados em carreira em parcela única, a lei questionada não disciplina de forma clara o modo como será feito o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial. “Acabaria importando em desconstituição de coisa julgada, resultando caracterizado o fumus boni iuris”, afirmou o relator, ressaltando que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores não está assegurada, no caso. “A lei não estabelece critérios adequados a resguardar essas vantagens”, revelou.

Conforme ele, o periculum in mora também torna-se evidente na situação crítica instalada no estado do Maranhão em conseqüência da greve dos servidores. Assim, Eros Grau concedeu o pedido de cautelar para suspender os efeitos da Lei 8952/07 do estado do Maranhão e foi acompanhado pela maioria dos votos.

Fonte: STF


postado por 42677 as 11:41:46 # 0 comentários
sexta, 17 agosto, 2007
Testemunha

Em Vassouras, o Promotor de Justiça chama sua primeira testemunha, uma velhinha de idade bem avançada. Para começar a construir uma linha de argumentação, o Promotor pergunta à velhinha:
- Dona Genoveva, a senhora me conhece, sabe quem sou eu e o que faço?
- Claro que eu o conheço, Vinícius! Eu o conheci bebê. Só chorava, deveria ser pelo pintinho pequeninho que você tinha. E, francamente, você me decepcionou. Você mente, você trai sua mulher, você manipula as pessoas, você gosta de espalhar boatos e adora fofocas. Você acha que é influente e respeitado na cidade, quando na realidade você é apenas um coitado. Nem sabe que a filha está grávida, e pelo que sei, nem ela sabe quem é o pai. Ah, se eu o conheço! Claro que conheço!
O Promotor fica calado, incapaz de acreditar no que estava ouvindo. Ele fica mudo, olhando para o Juiz e para os jurados. Sem saber o que fazer, ele aponta para o advogado de defesa e pergunta à velhinha:
- E o advogado de defesa, a senhora o conhece?
A velhinha responde imediatamente:
- O Robertinho? É claro que eu o conheço! Desde criancinha. Eu cuidava dele para a Marina, a mãe dele, pois sempre que o pai dele saia, a mãe ia para um outro compromisso. E ele também me decepcionou. É preguiçoso, puritano, alcóolatra e sempre quer dar lição de moral nos outros sem ter nenhuma para ele. Ele não tem nenhum amigo e ainda conseguiu perder quase todos os processos em que atuou. Além de ser traído pela mulher com o mecânico...
As pessoas que assistem o julgamento exclamam em uma só voz:
- com o mecânico!!!???
Neste momento, o Juiz pede que a senhora fique em silêncio, chama o promotor e o advogado perto dele, se debruça na bancada e fala baixinho aos dois:
- Se algum de vocês perguntar a esta velha filha da puta se ela me conhece, vai sair desta sala preso!
Fui claro?

postado por 42677 as 02:11:15 # 0 comentários
III Encontro


Passos para postar uma notícia:

1. acessar www.juridicosintepp.uniblog.com.br

2. clicar no canto direito (em cima) do blog

3. entrar com o email: sintepp.aj@gmail.com

4. entrar com a senha

5. postar o texto


postado por 42677 as 01:47:10 # 0 comentários
III - ENCONTRO JURÍDICO


- Lista de freqüência

 

Marcelle Araújo (regional Marajó)

Anilson Russi (regional Sudeste)

Helen Cristina (regional Xingu)

Paulo Henrique (estadual)

Sybelle Serrão (estadual)

Danielle Azevedo (estadual)

Antônia Sueli Sousa (coordenadora estadual e geral de Itaituba)

Randel Sales (coordenador estadual)

Walmir Brelaz (estadual)

Adailton Freitas

Camila Nascimento (estagiária estadual)


postado por 42677 as 01:43:17 # 0 comentários
III Encontro Jurídico - programação atualizada

PROGRAMAÇÃO

9h:   Abertura: Composição da Mesa

         Coordenador Geral

         Coordenador Jurídico

         Assessor Jurídico Estadual - Apresentação da proposta de trabalho    

9h:45m: Mesa redonda: Discussão sobre temas polêmicos (greve no serviço público; legitimidade sindical; consignação; temporários; PCCS; Competência da justiça do trabalho e justiça comum; e outros)

              Todos os assessores jurídicos

12h:30m: Almoço

14h:  Relatório e Avaliação de Trabalho Jurídicos

         - Mesa: Coordenação Sintepp e Helen Aguiar Silva

          - Avaliações do trabalho jurídico feitas pelos  coordenadores gerais

          - Relatórios jurídicos feitos pelos  assessores

16h:  Encaminhamentos.



postado por 42677 as 12:36:28 # 0 comentários
quarta, 15 agosto, 2007
Isto é um - mais um - assalto!

Ontem (14/08), nós, da assessoria jurídica, fomos novamente vítimas de um assalto. O segundo só este ano. O primeiro foi no dia 15 de fevereiro, quando três assaltantes armados invadiram o SINTEPP, nos trancaram numa sala e levaram nossos pertences.

Desta vez, foi na frente do sindicato. Quatro bandidos, também armados, levaram vários de nossos objetos.

Somos vítimas dessa insegurança incontrolável que toma conta do Pará. O atual governo pode até dizer que está tentando mudar essa situação. Pode  dizer, mas não está conseguindo, não.

De acordo com dados fornecidos pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), da Polícia Civil, que abrange todos os crimes registrados em delegacias e seccionais na Grande Belém, e publicado no jornal O Liberal de hoje (15/08), de janeiro a julho deste ano, foram 405 homicídios e 68 latrocínios, média 67 assassinatos por mês ou 2,3 por dia.

Bem, depois de sermos vítimas do assalto, fomos também vítimas da estrutura sucateada e arcaica do sistema de segurança pública paraense. Dirigimos-nos à Seccional de São Braz para fazermos a ocorrência, apenas uma ocorrência, já que pedir força policial para perseguir os bandidos seria uma utopia, ou melhor, uma piada. O tratamento dispensado as vítimas pelos policiais, com raras exceções – como a do escrivão que nos atendeu – confunde-se com o dado aos acusados. A delegada era uma casca grossa (em que parte da nossa história disseram que delegado bom é delegado grosso?). Passamos horas e horas esperando. Na verdade queríamos apenas fazer a ocorrência para poder tirar as segundas vias dos nossos documentos roubados, afinal, não é somente para isso que serve esse papel? Ou alguém neste planeta acredita que a Polícia vai investigar o caso?

Somos vítimas vivas de mais um assalto. Até quando?

Ah, para a Segurança Pública, que tal a foto desse bebezinho lindo!



postado por 42677 as 06:01:33 # 0 comentários
segunda, 13 agosto, 2007
Rio Maria

O advogado PAULO HENRIQUE está em Rio Maria para tratar de várias questões envolvendo os servidores e a Prefeitura.


postado por 42677 as 12:09:06 # 0 comentários
sábado, 11 agosto, 2007
RJU

Plenário suspende artigo da Constituição sobre contratações de servidores públicos

Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu hoje (2), por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do artigo 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. Com a decisão, volta a vigorar a redação anterior do artigo.

Antes do início da sessão já haviam votado para conceder a medida cautelar na ADI 2135 o relator, ministro Néri da Silveira (aposentado), a ministra Ellen Gracie e os ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. Contra a concessão da liminar haviam votado os ministros Nelson Jobim (aposentado), Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

Voto-vista

Na sessão desta tarde, o ministro Cezar Peluso, em seu voto-vista, disse acreditar que o voto do ministro relator, Néri da Silveira (aposentado), teria dado uma solução correta à controvérsia. Ele ressaltou o fato de que a proposta de alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal não foi aprovada pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto no artigo 60, 2º, da própria Constituição.

Ao elaborar o texto enviado para votação em segundo turno, relatou Cezar Peluso, a comissão especial de redação da Câmara dos Deputados teria deslocado o parágrafo 2º do artigo 39 – que havia sido aprovado, para o lugar do caput do artigo 39, cuja proposta de alteração havia sido rejeitada no primeiro turno. O ministro frisou que o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu artigo 118, assenta que não há como se fazer essa transposição por mera emenda redacional.

Pela concessão da liminar votaram, ainda na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Eles confirmaram o fato de que a Emenda Constitucional 19/98 teria sido aprovada sem a observância do regime bicameral, ou seja, o texto deveria ter sido analisado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Dessa forma, por oito votos a três, o Plenário deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. A ministra Ellen Gracie, ao proferir o resultado do julgamento, esclareceu que a decisão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agora. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a redação da EC 19/98, continua válida, explicou a ministra, ressaltando que, dessa forma, ficam resguardas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito.

Fonte: STF, 02.08.2007


postado por 42677 as 01:03:10 # 0 comentários
Concurso Público

Supremo declara inconstitucional lei gaúcha sobre limite de idade para inscrição em concursos públicos

Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade dos votos, a inconstitucionalidade da Lei 9.717/92 do Rio Grande do Sul. A norma proíbe o estabelecimento de limite máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos realizados por órgãos da administração direta e indireta do estado.

A matéria foi tratada pelos ministros durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 776, proposta pelo então governador do estado, Alceu Colares. Na ação, ele alegava vício formal de inconstitucionalidade, pois a lei, sendo de origem parlamentar, dispõe sobre provimento de cargos cuja iniciativa ao processo legislativo é da competência privativa do chefe do Poder Executivo que pode, considerando a razoabilidade, fixar limite máximo de idade para o provimento de cargos públicos.

Assim, o requerente alegava que a lei questionada constituía afronta ao princípio da separação dos poderes, inscrito no artigo 2º, e a cláusula de reserva prevista no artigo 61, parágrafo 1º, II, “c”, da Constituição Federal. Afirmava que, embora derive de projeto de lei de iniciativa parlamentar, a Lei 9.717/92, do Rio Grande do Sul, veicula normas que tratam de regime jurídico dos servidores públicos – provimento de cargos em órgãos da Administração direta e indireta do estado – matéria constitucionalmente sujeita à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo.

Voto

O relator da ADI, ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente a ação direta para declarar inconstitucional a lei gaúcha. “Não vejo na Constituição nenhuma vedação a essa dispensa geral de limites de idade”, entendeu.

“No caso, temos impugnação de lei ordinária do estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual não se faz necessário opor minhas reservas à tese que transplanta, sem qualquer ponderação, as restrições à iniciativa legislativa do Poder Legislativo instituído às assembléias constituintes estaduais”, disse Pertence.

O relator afirmou que acompanha o entendimento de que a proibição criada pela assembléia legislativa impede o governador de estipular idade limite para o ingresso em determinados cargos do serviço público, usurpando, assim, parte de suas atribuições.

Fonte: STF, 02.08.2007


postado por 42677 as 12:26:34 # 0 comentários
quinta, 09 agosto, 2007
Descontos indevidos


O PESADELO VENCEU O SONHO!

Após 12 (doze) anos de massacre dos tucanos no Estado do Pará, a categoria dos trabalhadores em educação sonhando com a possibilidade da mudança através da eleição de um governo democrático e popular e acima de tudo que fosse um governo de ATITUDE; principalmente em relação à tão famigerada portaria 009/2002 e aos descontos ilegais nos contracheques dos servidores.

O que se vê até o presente momento é um governo que vem na perspectiva da implementação do projeto neoliberal, de uma forma muito mais voraz e até superando os tucanos com tamanha competência. Essa implementação fica ainda mais evidente, quando este governo que ai está fundamenta-se no CAPITALISMO para respaldar-se nas suas respostas à categoria dos trabalhadores em educação e na descarada justificativa da defesa da MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL e a TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA EDUCAÇÃO NO PARÁ em detrimento à melhoria das condições de trabalho e ao concurso público para todos os níveis e áreas da educação.

Em relação aos descontos que são um verdadeiro ASSALTO aos trabalhadores, não foi tomada nenhuma atitude que viesse no sentido de solucionar os problemas herdados do governo anterior; pior, houve um aumento no número de funcionários que passaram a dever ao Estado e o mais estranho nesses descontos é que eles vieram com força total justamente no mês em que a categoria entra de férias e teoricamente iria relaxar e gozar. Como relaxar e gozar se o pesadelo não passa? Se o salário do trabalhador se quer dá para pagar as suas dívidas? Como explicar esses descontos? Quando o trabalhador procura esclarecimentos sobre esses descontos a resposta é a de sempre ERRO NO SISTEMA. Que sistema é esse que erra sempre a favor do governo? E por que até agora não foi substituído? O que se sabe é que os funcionários que operam esse tal SISTEMA ainda são os mesmos que o colocaram em operação no governo passado.

Sonhava-se com um governo que no mínimo desse um pouco mais de dignidade aos trabalhadores em educação, categoria que outrora foi decisiva para a vitória de Ana Júlia. Infelizmente, hoje vivenciamos o pesadelo de mais um governo que massacra a categoria e esmaga o sonho de uma sociedade mais justa, fraterna, livre da iniqüidade e da homofobia.

Professor Mauro Borges – SINTEPP

    mauro1borges@bol.com.br


postado por 42677 as 08:58:02 # 0 comentários
 
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