JURÍDICO.SINTEPP
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sexta, 28 setembro, 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

O SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade assim que for sancionada a Lei que criou cargos para o quadro da SEDUC, aprovado dia 27.09.07 pela Assembléia Legislativa (PL N° 275/07); especificamente sobre o art. 2°,  que prevê o ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ocorre que para o ingresso nos cargos de magistério público, o concurso deve ser de provas e títulos, e não provas ou provas e títulos como ocorre para outros cargos públicos. Essa exigência está prevista nas Constituições Federal (art. 206, V) e Estadual (art. 273, III); e na Lei nº 9.394/96 – LDB,  nos termos seguintes:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

.............

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. (sem destaques).

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Ao contrário do que se pode imaginar, não se trata de um mero capricho do sindicato, mas um dispositivo oriundo de uma luta histórica dos trabalhadores em educação em prol de sua qualificação profissional (daí a exigência de títulos, e quanto mais títulos, em tese, mais qualidade para educação). Princípio aprovado no Congresso Estadual do SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará.

Na prática, em alguns municípios foram realizados concursos públicos para cargos do magistério sem a exigência da prova e títulos e o Sintepp ingressou com mandado de segurança, sempre obteve êxito. Exigência, aliás, que deve ocorrer até para casos de cargos que não se exige nível superior.

PORTANTO, O ART. 2° DO PROJETO APROVADO CONTRARIA PRECEITOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E DA LDB.

Eloy Borges

Coordenador Geral do Sintepp

postado por 42677 as 02:04:09 #
4 Comentários

Anônimo:
Essa Lena e ppakatto, não tem outra coisa pra se preocupar? Que tal uma qualificaçãozinha básica!!, rs
03/10/2007 09:30:03  

Sybelle:
Obrigado pelas correções. Vamos tomar todo o "cuidade" para não ir para o ralo (viu?! o erro literal é algo que pode atingir a todos, inclusive vc ppakatto)
02/10/2007 17:59:03  

ppakatto:
O SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade assim que for sancionada a Lei que criou cargos para o quadro da SEDUC, aprovado dia 27.09.07 pela Assembléia Legislativa (PL N° 275/07); especificamente sobre o art. 2°, que prevê o ingresso por concurso público de provas ou de provas é títulos.

Ai no blog ao final do paragráfo onde está escrito PROVAS É TITULOS, lá na LDB está PROVAS E TITULOS.

cuidade para a ação não ir para o ralo antes do julgamento
28/09/2007 16:25:59  

LENA:
Oi!
Gostaria de dizer que no paragráfo que se refere a provas e títulos o correto é: PROVAS E TÍTULOS e não PROVAS É TÍTULOS
28/09/2007 16:02:39  

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