JURÍDICO.SINTEPP
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segunda, 22 outubro, 2007
LIMINAR DEFERIDA

        A Juíza titular da Comarca  de Primavera, diante do Mandado de Segurança impetrado pelo SINTEPP (Subsede de Quatipuru), com relação a ausência do desconto e repasse sindical deferiu liminar imediato desconto em folha e repasse dos valores devidos ao sindicato.

Abaixo trechos da DECISÃO:

        Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar, para determinar ao Impetrado que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento  de 2%(dois por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos municipais filiados ao SINTEPP, que expressamente autorizaram  referido desconto, e, em seguida , repasse a importância recolhida à entidade sindical(Impetrante), no prazo máximo de (quanrenta e oito) 48 horas após a dedução, sob pena de multa diária a qual fixo em R$150,00(cento e cinquenta reais).


postado por 42677 as 12:21:57 #
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