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terça, 06 novembro, 2007
Reclamação Temporários

RECLAMAÇÃO NO STF JÁ TEM RELATOR 

Ontem (05.11), o SINTEPP e mais três sindicatos (Sepub, Sindsaude e Sindifepa) ingressou, junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com uma RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – TRT 8ª REGIÃO, ATUALMENTE PRESIDIDA PELA EXMA. JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO, IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA.

A Reclamação visa suspender e anular a decisão dessa Vara trabalhista, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, em 04 de fevereiro de 2005, que requereu, principalmente, a demissão de todos os servidores públicos temporários, celetistas e sob outras denominações, que tenham sido admitidos após 5/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, vinculados à Administração Pública Direta do Estado do Pará; bem como a declaração de nulidade de todos os contratos de trabalho (emprego, função, temporário ou de caráter definitivo) firmados entre o Estado do Pará sem observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, não importando a denominação ou forma; e, ainda, que o Estado se abstenha de contratar trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público; que se abstenha de remover servidores temporários admitidos sob qualquer denominação (não concursados), deslocando-os para seus órgãos de origem; que inicie e conclua os concursos públicos a serem realizados na forma do demonstrativo apresentado; que inicie e conclua os concursos públicos para cujo cargos e empregos sejam necessários à regularidade do serviço público não previstos no demonstrativo apresentado pelo Estado; que sejam condenados o atual Governador (Simão Jatene) e os ex-governadores, determinado: 1)  o ressarcimento integral do dano causado à Administração, restituindo o pagamento efetuado pelo Estado da remuneração dos profissionais contratados em desacordo com o art. 37, caput, II e IC, e § 2º, da Constituição, consideradas a época em que cada um governou e valores desembolsados para pagamento dos temporários; 2) seja pronunciada a perda dos direitos políticos de 5 a 8 anos; 3) perda da função pública; 4) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, e; 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; seja o atual Governador e os ex- governadores condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 950.000,00, corrigidos monetariamente em favor do FAT, na seguinte proporção: Governador Simão Jatene (R$ 200.000,00), Almir Gabriel (R$ 400.000,00), Carlos Santos (R$ 50.000,00), Jader Barbalho (R$ 200.000,00), Hélio Gueiros (R$ 100.000,00).

OBJETO DA RECLAMAÇÃO

O objeto dessa Reclamação recai exclusivamente sobre a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DESTA NATUREZA, na medida em que o STF deferiu liminar em ADIN (3395) para considerar a Justiça Comum competente para processar e julgar ações envolvendo servidores públicos, inclusive temporários.

Portanto, “não há dúvida que a permanência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho – Pará, que tramita originariamente na 13ª Vara do Trabalho de Belém, constitui-se em flagrante violação da GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, devendo ser, portanto, imediatamente suspensa. E para que esse dispositivo seja concretizado, o Ministério Público, ou qualquer parte interessada, podem acionar o C.STF, conforme estabelece o art. 102, I, L, da CF/88.

A Reclamação, com o nº 5631, tem como relator o ministro JOAQUIM BARBOSA. Esperamos decisão ainda para esta semana.


postado por 42677 as 07:16:07 #
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