STF nega liminar que suspendia votação da emenda dos royalties do pré-sal

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau arquivou o mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que a Câmara fosse impedida de deliberar sobre a emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) que trata dos royalties do pré-sal. Segundo o ministro, “não há o que se decidir neste momento”, porque ainda não se concluiu o trâmite legislativo e há na Câmara, inclusive, um recurso para a rejeição da emenda, contra a decisão de seu presidente, Michel Temer.

Os autores da proposta conseguiram sua primeira vitória na defesa da divisão proporcional, entre todos os estados e municípios brasileiros, das riquezas do petróleo produzido no mar. Para Humberto Souto, a "decisão do STF é a vitória da legalidade, do respeito à independência dos poderes e do direito de o Legislativo votar democraticamente".

O assunto é nitroglicerina pura na medida em que pode ferrir os interesses dos estados produtores do óleo que supostamente espera no fundo do mar para redimir o Brasil. O governo pisa em ovos com o tema, porque sabe que o seu resultado pode até afetar a política de alianças que do presidente Lula na montagem dos palanques da ministra Dilma Rousseff nos Estados. 

A votação da emenda deve ficar para depois do Carnaval, mas Souto está otimista com a chegada do tema ao plenário da Câmara dos Deputados, onde os 24 estados prejudicados pelo atual sistema de divisão das riquezas do petróleo são maioria. "Vamos mudar, para respeitar a Constituição Federal”, afirma.

A emenda Ibsen Pinheiro/Humberto Souto vai garantir receitas expressivas dos royalties e participações especiais do petróleo a todos os municípios do Brasil, que atualmente não recebem praticamente nada daquela fonte. Em Minas Gerais, os menores municípios passariam a receber quase R$ 1,5 milhão por ano, enquanto aqueles do porte de Montes Claros passariam a ter uma renda extra de quase R$ 14 milhões por ano. “É dinheiro que vai fazer diferença na saúde pública, na geração de empregos, na segurança, no asfaltamento de ruas e tantos outros setores”, exemplifica o deputado.