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segunda, 02 junho, 2008
Sistema de Segurança Pública - Um Ponto de Vista

 

 

Faz muitos anos que me incluo no reclamo geral da falência do Sistema de Segurança Pública, ou melhor, da inexistência dele. Na verdade, não faltam variadas e excelentes abordagens apontando falhas conjunturais e estruturais do sistema, que aqui poderia ser entendido como o somatório globalístico (ideal sistêmico não alcançado) dos subsistemas físicos e conceituais seguintes: Polícia (todas), Ministério Público (todos), Leis Penais e Processuais Penais, Subsistemas de Fiscalização (municipais, estaduais e federais) com fundamento no Poder de Polícia (permissões e proibições), Estatuto da Criança e do Adolescente, Subsistema Prisional (todos), Defensoria Pública (todas), Advogados Criminais (todos), Forças Armadas (segundo a CRFB, elas devem atuar na garantia da lei e da ordem), Justiça Criminal (todas) etc. Refiro-me, sim, a todas as instituições locais, regionais, nacionais e até internacionais (estatais e particulares), porque não há ente isolado no ambiente social, o crime está indubitavelmente globalizado e a Segurança Pública, enfim, é “(...) dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...” (Art. 144, caput, da CRFB).

Muito bem, num quadro tão amplo e complexo de interações, muitas das quais não passam de sonho, chovem em abundância opiniões visando à solução da gravíssima criminalidade, mormente a do tráfico de drogas e de armas, incluindo-se os crimes de fraude e sangue conexos ou não àqueloutros. Artigos ótimos apontam vários defeitos do sistema, sim, mas são simples frações de um todo que não se completa. Na maioria das discussões predomina o choque entre a idéia da repressão tenaz aos criminosos e a de garantia dos direitos humanos, incluindo-se enfaticamente os direitos dos aprisionados. E em meio à colisão desses infindáveis argumentos, o tempo passa, o crime alastra-se e a aflição aumenta.

Não cabem dúvidas de que as abordagens denotam a excelência dos seus autores. Há, com efeito, diversos especialistas estudando a Segurança Pública e produzindo interessantes visões de contexto, incluindo-se o político-ideológico, mas não se há de negar que todas culminam num caudaloso rio a desembocar no oceano do esquecimento. Pilhas de papel e muita tinta são consumidas; o manancial de estudo é volumoso; mas o problema se vem complicando a mais e mais, de tal modo que muitas valiosas opiniões acabam vitimadas pelo autismo dos que detêm o poder político-institucional.

Embora não me considere especialista, estou entre os que se preocupam em defender idéias sobre a Segurança Pública. Sinto, todavia, que na avaliação de muitos produzo inutilidades, e talvez até ofenda aqueles que simplesmente não almejam mudanças. Que fazer?... Infelizmente, não são poucos esses pensadores de superfície que preferem embolsar o cômodo salário no fim do mês, sempre, é claro, reclamando dos valores ruins que percebem. Talvez o defasado salário contribua para o desânimo, a frustração e a revolta desses indiferentes ao caos que gravita em torno deles. Mas, com certeza, a questão é mais profunda e não se resume às chiadeiras dos anônimos de sempre. Tal raciocínio leva-me a pensar nas pessoas, e aqui começo a firmar mais uma idéia a ser lançada naquele rio com destino ao oceano supracitado...

Vou fixar o meu foco na premissa sublinhada por Idalberto Chiavenato no seu clássico intitulado Teoria Geral da Administração. Afirma o renomado mestre que uma organização, para existir, deve conjugar pelo menos cinco variáveis básicas: estrutura, tecnologia, pessoas, tarefas e ambiente. Isto implica considerar a organização como um sistema e as variáveis como subsistemas, sejam quais forem os objetivos colimados. Mas quem dá vida à organização são as pessoas; sem elas, não haverá nenhuma organização funcionando; e, tendo-as, dependendo de quem são e do que façam, a organização tenderá ao sucesso ou ao fracasso.

Reduzindo a reflexão às organizações policiais brasileiras, e fechando o zum na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podemos situar como premissa maior o fato de que o pessoal componente desta Organização Policial Militar está longe de ter seus anseios atendidos e seus valores respeitados. Os motivos são inúmeros, muitos deles intransponíveis, a começar pelo impeditivo legal. Como se sabe, o gestor da PMERJ é o Estado-membro, mas absurdamente limitado em sua intervenção político-administrativa por força de dispositivo constitucional (Art. 22, caput e Inc. XXI da CRFB) que merece sublinha: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

Enfim, vê-se que as cinco variáveis básicas estão embutidas no obstáculo constitucional. Por culpa ou conta disso, quase todas as ações reivindicatórias, sejam do Estado-membro, sejam da categoria, costumam esbarrar na inconstitucionalidade, bastando para tanto ser argüida, e não falta quem o faça até mesmo por capricho. E como o Estado-membro é o menos interessado em melhorar as condições das “pessoas” (“efetivo”), de modo a enriquecer o trabalho cotidiano da “organização”, o que determinaria a inserção das outras variáveis, inclusive, e principalmente, o “ambiente” e a “tecnologia” (imperativos relevantes para as organizações contemporâneas), ficam os militares estaduais e os destinatários dos seus serviços a ver navios. Pois é certo que as tais “normas gerais de organização” abarcam absolutamente tudo que se pode cogitar em vista de mudanças organizacionais, e geralmente ninguém quer mudar nada, ainda mais com a desculpa da inconstitucionalidade difícil de ser vencida.

Ora, como pode uma organização estar impedida de flexionar sua estrutura para alcançar novos objetivos? Como pode uma organização determinar às pessoas tarefas alheias a uma rotina preestabelecida pela União? Como pode a organização avançar na tecnologia, especialmente no emprego de material bélico mais apropriado ao combate ao crime e à segurança do policial na folga, se compete privativamente à União determinar as regras, e efetivamente as determinam, mas sempre em desfavor do policial? Ora bolas! É muita desconfiança, inadmissível nesse estágio da democracia, e considerando-se principalmente o avanço da criminalidade violenta e das fraudes astronômicas a dilapidarem o erário público. Mas é assim, tudo é deveras difícil porque as unidades federativas não têm autonomia para gerir a Segurança Pública conforme a necessidade imposta por seus diversificados ambientes.

Portanto, o primeiro passo para reverter tal situação é alterar ou até suprimir os atuais dispositivos constitucionais. Isto, porém, demandará conflito entre grupos e instituições divergentes, na medida em que os artifícios constitucionalizados terão de sair do limbo para a luz. Afinal, o que hoje existe é a consagração da “Polícia do Estado”. O título constitucional (Título V, Capítulo I) inicia-se do pico da pirâmide para a base: começa com o Estado de Defesa (Capítulo I - Seção I), seguindo-se-lhe o Estado de Sítio (Capítulo I - Seção II), para depois ingressar no Capítulo II (Das Forças Armadas), e, por último, o Capítulo III (Da Segurança Pública). Este ordenamento jurídico-constitucional determina o real modelo do Estado brasileiro, que seguramente não é o idealizado no Art. 1º da Carta Magna. É como entendo.

Enfim, nada mudou. Mas não nos devemos impingir desânimo. Não é tão complicado modificar a Carta Magna (pelo menos teoricamente) por meio de profunda discussão focando os reais objetivos da nação com respeito à “Segurança” como um bem individual e comunitário gerador de “Desenvolvimento”. Com efeito, não é assustador jorrar luz sobre o binômio “Segurança e Desenvolvimento” para lembrar o seu equivalente gravado no Pavilhão Nacional: “Ordem e Progresso”. No fim de contas, segurança é garantia contra riscos à ordem (nada de ideologias), e o mais premente risco nos dias atuais é o acirramento da criminalidade organizada e das roubalheiras institucionalizadas.

A priorização do controle da criminalidade, porém, não significa abandonar outros focos de alta relevância para a Segurança Nacional (com ou sem ideologias), especialmente a desordem interna decorrente dos movimentos de grupos de interesse que se verificam em muitos pontos do território nacional. O acirramento pontual dessas desordens e suas conexões imediatas, vencendo as quilométricas distâncias brasileiras, dentro em breve determinarão a necessidade de ações operativas, talvez até impondo a decretação do “Estado de Defesa” em algumas localidades. Tudo dependerá dos estragos que esses movimentos causarem à sociedade local, regional ou nacional.

Outro aspecto relevante resume-se aos perigos fronteiriços, tendo em vista as turbulências políticas nos países vizinhos, tendentes a afetar a soberania nacional. Essas situações mais graves, todavia, não se inserem no campo da Segurança Pública como prioridade. O prioritário é combater o crime de sangue e de fraude, e hoje os subsistemas estaduais não se conseguem flexionar para atingir tal desiderato com êxito, e a culpa é do entrave burocrático erradamente constitucionalizado.

Ora bem, mesmo assim não nos devemos desanimar. Ante as dificuldades legais quase que intransponíveis, resta-nos imaginar alguma “solução caseira”, de modo a tornar mais eficiente o sistema PMERJ (é o que nos interessa mais especificamente) sem burlar as leis vigentes e aproveitando-as ao máximo. Isto é possível, depende só de boa vontade e inventividade. Em primeiro lugar, devemos conceber mudanças internas sem a necessidade de incomodar o governante estadual, que ficará a postos para cobrir algumas lacunas, se for o caso.

Focalizemos a estrutura. Neste aspecto, já se pode vislumbrar na PMERJ um modelo paquidérmico. Há superposições estruturais no mínimo curiosas, para não dizê-las estúpidas; pior é que os cargos estruturados são atualmente comissionados, o que lhes imprime um caráter de permanência avesso a qualquer iniciativa de mudança. Mesmo assim, é possível redesenhar a estrutura, de modo a torná-la mais leve e solta. Isto, porém, deve ser feito por especialistas de fora, considerando-se que a formação do PM é mais ajustada ao campo jurídico-policial e menos voltada aos fundamentos administrativos e organizacionais.

Pode parecer estranho, mas não há outro caminho a seguir, o que poderia ser fomentado por meio de um planejamento estratégico (Planejamento Organizacional) abrangendo diagnósticos vários e revisão conjuntural e estrutural da PMERJ, considerando-se, inclusive, algumas facilidades legais, como, por exemplo, a supressão de postos e graduações, o que é permitido pela legislação federal ainda vigente. A discussão deve ser levada a todos os níveis hierárquicos intramuros dos quartéis e à sociedade, de modo que os anseios e valores internos e externos se ajustem e daí desponte uma instituição efetivamente adequada aos seus fins sociais. Deste ponto em diante, que falem os especialistas de fora, porém com ênfase na imperiosa necessidade de integrar o sistema PMERJ aos demais sistemas, como um verdadeiro “sistema aberto”, desmantelando-se a “caixa-preta” que a torna uma organização com perspectiva de “sistema fechado”.


postado por 13181 as 09:21:53 #
23 Comentários
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José Alexandre:
Caro Cel, concordo com quase tudo que o sr coloca em suas linhas, não só nesse post mas também em outros, mas pergunto-lhe o mesmo que perguntei a outros bons oficiais já não mais na a tiva que encontri pelo caminho com idéias tais quais as suas. O q. o sr fez quando podia? Não encare como afronta essa pergunta. obgd.
quarta, junho 04, 2008 09:00 

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