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segunda, 31 maio, 2010
Estatuto da Criança e do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O atendimento à infância e à adolescência no Brasil ganhou relevância com a aprovação da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, resultado de ações desenvolvidas por iniciativa de diversas entidades no país, a exemplo do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e das Pastorais da Criança, entre outras, e de uma compreensão que já encontrava eco em diversos setores do Judiciário e do Legislativo, expressa, inclusive, na Constituição Federal de 1988. No art. 227 da Constituição percebe-se a incorporação de princípios adotados em convenções internacionais como a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, norteadores do ECA.
O ECA estabelece o município como a "unidade federativa que deve decidir quanto às necessidades da infância e adolescência", através, principalmente, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, estabelecendo, dessa forma, "a descentralização e a participação comunitária como mecanismos essenciais à concepção e à execução de políticas públicas básicas e supletivas" (LEONELLI, 1991, p.2).
Os Princípios que norteiam o ECA estão descritos nos Artigos 1º ao 6º e são os seguintes:
1. Proteção integral  adotado com base na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança. Garante o atendimento de todas as necessidades às crianças e adolescentes, no sentido de possibilitar o seu desenvolvimento pleno.
2. Condição de serem sujeitos de direito  crianças e adolescentes gozam dos direitos fundamentais da pessoa humana e de serem tratados com respeito, liberdade e dignidade.
3. Garantia de prioridade absoluta  crianças e adolescentes têm a primazia para receber proteção, socorro e atendimento em serviços públicos. Preferência na formulação e execução das políticas públicas e obrigatoriedade da destinação de recursos públicos para a área da infância e juventude.
4. Condição peculiar de sujeito em desenvolvimento  leva em consideração as especificidades e transformações da infância e da adolescência. É ponto de partida na aplicação do ECA.
Para garantir a aplicação dos princípios citados, o Estatuto determina o estabelecimento de um Sistema de garantias formado por agentes sociais e públicos: pais, responsáveis, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, polícias, Ministério Público, Defensores Públicos, advogados e o Juiz da Infância e da Juventude. Estes agentes têm a função de, agindo conjuntamente, estabelecerem uma rede de prevenção e proteção, através do cumprimento de deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
O Conselho de Direitos (Art. 88) é responsável pela formulação e manutenção das políticas públicas, garantindo o atendimento dos direitos fundamentais. É órgão deliberativo e paritário, composto por representantes dos movimentos sociais e de órgãos públicos.
O Conselho Tutelar (Art. 131) é um órgão autônomo que atua nos problemas do cotidiano, zelando pela proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Faz parte da administração municipal sem ter com esta, no entanto, relação empregatícia ou de subordinação. À administração municipal cabe providenciar as condições necessárias para seu funcionamento. Os Conselheiros são agentes públicos eleitos. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e Juventude.
O ECA prevê tanto a proteção das crianças e adolescentes, responsabilizando aqueles que violem seus direitos, quanto responsabiliza a própria criança ou adolescente por infrações cometidas. Para isso dispõe de diversas Medidas Sócio-Educativas, a depender da infração cometida (Art. 115 ao 122: Advertência, Obrigação de reparar o dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade assistida, Regime de semiliberdade e Internação).
Por esta breve apresentação dos principais aspectos do ECA transparece o seu principal valor: reconhecer a todas as crianças e adolescentes a condição de serem sujeitos de direito e a responsabilidade de toda a sociedade para com elas, na promoção das condições adequadas ao seu desenvolvimento como pessoas integrais.

Referências bibliográficas
BRASIL. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil-03/Leis/L8069.htm
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comentários finais. Salvador: Empresa Gráfica da Bahia, s/d.
LEONELLI, Vera. Menor, criança e adolescente: o Estatuto. Mimeo. 1991.



postado por 140465 as 07:46:09




1 comentários:

Monica:

Olá Rafaela...

Gostaria de avisar que usarei uma imagem de seu blog, mas colocareis os créditos ok?
Super beijo e boa semana.
Monica

15/09/2010 11:56:29
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